Projeto de Lei Ordinária Aprovado - N º 008/2024 de 19/02/2024 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
N º 008/2024
Data
19/02/2024
Autor
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
Altera o inciso IV da Lei Ordinária nº 4.791, de 06 de dezembro de 2023, do Município de Barra do Garças.
Indexação
O inciso IV, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 4.791 de 06 de dezembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Texto Integral