Projeto de Lei Complementar Arquivado - N º 005/2024 de 20/03/2024 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Complementar Arquivado
Nome
N º 005/2024
Data
20/03/2024
Autor
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 366 de 22 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Indexação
Altera o inciso IV do Art. 75, passando a vigorar com a seguinte redação:
Texto Integral