Projeto de Lei Complementar Aprovado - N º 003/2024 de 06/03/2024 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Complementar Aprovado
Nome
N º 003/2024
Data
06/03/2024
Autor
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida para propor ação de execução fiscal e dá outras providências.
Indexação
Fica fixado em 1 (um) salário-mínimo, o valor de débito consolidado, para realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal.
Texto Integral