Projeto de Lei Complementar Aprovado - N º 002/2024 de 05/02/2024 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Complementar Aprovado
Nome
N º 002/2024
Data
05/02/2024
Autor
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 207 de 28 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
Indexação
Altera a ementa da Lei Complementar nº 207 de 28 de dezembro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação.
Texto Integral