Documento(s) Anexo(s) - Anexo ao PL 44/2024 de 27/05/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Documento(s) Anexo(s)
Nome
Anexo ao PL 44/2024
Data
27/05/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral