Projeto de Resolução Aprovado - N º 016/2024 de 08/04/2024 por MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL (Projeto de Resolução nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Resolução Aprovado
Nome
N º 016/2024
Data
08/04/2024
Autor
MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL
Ementa
Acrescenta o §2º, no art. 3º, da Resolução nº 018, de 28 de agosto de 2018.
Indexação
O art. 3º, da Resolução nº 018, de 28 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Texto Integral