Emenda Aditiva Aprovada - N º 028/2024 de 09/05/2024 por JAIRO GEHM (Emenda Aditiva nº 28 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Aditiva Aprovada
Nome
N º 028/2024
Data
09/05/2024
Autor
JAIRO GEHM
Ementa
Acrescenta o art. 3º-A no Projeto de Lei nº 038, de 09 de maio de 2024, que Dispõe sobre a locação de imóvel para os fins que menciona.
Indexação
Acrescenta-se o artigo 3°-A no Projeto de Lei nº 038, de 09 de maio de 2024, em epígrafe, com a seguinte redação:
Texto Integral