Emenda Aditiva Aprovada - N º 019/2024 de 22/04/2024 por JAIRO GEHM (Emenda Aditiva nº 19 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Aditiva Aprovada
Nome
N º 019/2024
Data
22/04/2024
Autor
JAIRO GEHM
Ementa
Acrescenta o art. 32-A no Projeto de Lei nº 028, de 15 de abril de 2024, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção Animal - COMPA-BG, e do Fundo Municipal de Amparo aos Animais - FAMA, e dá outras providências.
Indexação
Acrescenta-se o artigo 32-A no Projeto de Lei nº 028, de 15 de abril de 2024, em epígrafe, com a seguinte redação:
Texto Integral