Emenda Aditiva Aprovada - N º 008/2024 de 25/03/2024 por JAIRO GEHM (Emenda Aditiva nº 8 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Emenda Aditiva Aprovada

Nome

N º 008/2024

Data

25/03/2024

Autor

JAIRO GEHM

Ementa

Acrescenta o art. 3º-A no Projeto de Lei nº 015, de 25 de março de 2024, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

Indexação

Acrescenta-se o artigo 3°-A no Projeto de Lei nº O 15, de 25 de março de 2024, em epígrafe, com a seguinte redação: