Emenda Aditiva Aprovada - N º 007/2024 de 21/03/2024 por JAIRO GEHM (Emenda Aditiva nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Aditiva Aprovada
Nome
N º 007/2024
Data
21/03/2024
Autor
JAIRO GEHM
Ementa
Acrescenta o art. 1°-A no Projeto de Lei Complementar nº004, de 18 de março de 2024, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Indexação
Acrescenta-se o artigo 1 º-A no Projeto de Lei Complementar nº 004, de 18 de março de 2024, em epígrafe, com a seguinte redação:
Texto Integral