Emenda Aditiva Aprovada - N º 006/2024 de 22/05/2024 por JAIRO GEHM (Emenda Aditiva nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Aditiva Aprovada
Nome
N º 006/2024
Data
22/05/2024
Autor
JAIRO GEHM
Ementa
Acrescenta o art. 3º-A no Projeto de Lei nº 014, de 20 de março de 2024, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
Acrescenta-se o artigo 3°-A no Projeto de Lei nº 014, de 20 de março de 2024, em epígrafe, com a seguinte redação:
Texto Integral