Emenda Aditiva Aprovada - N º 003/2024 de 07/03/2024 por JAIRO GEHM (Emenda Aditiva nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Aditiva Aprovada
Nome
N º 003/2024
Data
07/03/2024
Autor
JAIRO GEHM
Ementa
Acrescenta o art. 5°-A no Projeto de Lei Complementar nº 003, de 06 de março de 2024, que dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propor ação de execução fiscal e dá outras providências.
Indexação
Acrescenta-se o artigo 5°-A no Projeto de Lei Complementar nº 003, de 06 de março de 2024, em epígrafe, com a seguinte redação:
Texto Integral