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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Profª Maria Silvania Araújo Ramos - Emenda Modificativa nº 4 de 2026
(Emenda Modificativa nº 4 de 2026)
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Autoria
Autor
Profª Maria Silvania Araújo Ramos
Primeiro Autor
Sim
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