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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Armando Alves Brito - Emenda Modificativa nº 3 de 2026
(Emenda Modificativa nº 3 de 2026)
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Autor
Armando Alves Brito
Primeiro Autor
Sim
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