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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Elton Melo Marques - Moção nº 14 de 2026
(Moção nº 14 de 2026)
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Autor
Elton Melo Marques
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Sim
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