Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024 - Anexada: Emenda Aditiva nº 1 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
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Data Anexação
20/05/2024
Data Desanexação
20/05/2024