Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)

Número: 20

Ano: 2026

Ementa: Altera a Lei nº 5.043, de 24 de novembro de 2025, que "institui medida de prevenção à violência nos estabelecimentos de Saúde e de Ensino do Município de Barra do Garças", para acrescentar disposições sobre a responsabilização do autor de violência contra profissionais da educação, de seus pais ou responsáveis.