Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 5

Ano: 2026

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 366, de 19 de dezembro de 2023, que institui o Código Tributário do Município de Barra do Garças, para adequar a disciplina da atualização monetária e dos juros de mora dos créditos tributários e não tributários ao entendimento jurisprudencial vinculante aplicável, bem como para harmonizar a disciplina do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI ao momento da ocorrência do fato gerador e dá outras providências.