Tipo: REQ - Requerimento

Número: 4

Ano: 2026

Ementa: Requeiro que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a implementação e efetiva aplicação do disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 295, de 09 de setembro de 2021, no âmbito da rede municipal de saúde de Barra do Garças, especialmente na unidade do Hospital e Pronto Socorro Municipal Milton Pessoa Morbeck e na UPA (Unidade de Pronto Atendimento).