Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)

Número: 84

Ano: 2025

Ementa: Altera a Lei nº 3.740, de 21 de junho de 2016, para instituir a obrigatoriedade de instalação de salas de amamentação nos postos de saúde, unidades de pronto atendimento (UPAs) e no Pronto Socorro Municipal de Barra do Garças – MT, e dá outras providências.