Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)

Número: 77

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas responsáveis pelo fornecimento de água no Município de Barra do Garças restaurarem o asfalto e demais pavimentações danificadas em decorrência de suas intervenções, e dá outras providências.