Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)

Número: 64

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação da alimentação e terapia nutricional escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurodivergentes, matriculados nas instituições da rede pública do Município de Barra do Garças, e dá outras providências.