Tipo: IND - Indicação

Número: 409

Ano: 2025

Ementa: Indica à Vigilância Sanitária Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, que sejam realizadas, com urgência, ações de fiscalização e orientação em bares, restaurantes, distribuidoras e demais estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, incluindo: 1. Verificação da procedência e da documentação fiscal dos produtos; 2. Checagem da autenticidade de lotes e rótulos das bebidas; 3. Ações educativas sobre os riscos do consumo de bebidas falsificadas.