Tipo: PELOM - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal

Número: 2

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a exclusão da alínea "a" do Art. 93 da Lei Orgânica Municipal de Barra do Garças, que trata da concessão de adicional por tempo de serviço à razão de 2% do vencimento base por ano de efetivo exercício, e dá outras providências.