Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 48 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação original do PL 48/2025 | Projeto de Lei Ordinária Arquivado | 18/08/2025 | pl_048_de_11_de_agosto_de_2025_legislativo.pdf |