Tipo: IND - Indicação

Número: 249

Ano: 2025

Ementa: Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Desenvolvimento Econômico e a Secretaria Planejamento e Finanças, em atenção ao Ofício nº 2927 da Secretaria de Serviços Legislativos da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, anexo, que estude a viabilidade e promova a regulamentação necessária para instituir, por meio de projeto de lei, a instalação de pontos de apoio destinados aos trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no município de Barra do Garças.