Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Número: 22
Ano: 2025
Ementa: Altera a Lei nº 3.114, de 3 de maio de 2010, que dispõe sobre a proibição do consumo de produtos fumígenos em ambientes de uso coletivo no Município de Barra do Garças-MT.