Tipo: REQ - Requerimento

Número: 15

Ano: 2025

Ementa: Requeiro o encaminhamento de expediente à Secretaria Municipal de Educação para que proceda ao envio do calendário escolar referente ao mês de maio, com a devida indicação de possíveis datas disponíveis, considerando a necessidade de exposição do Projeto Maio Laranja – Lei Isabelly Negrão. A mencionada lei instituiu o mês de maio como período de conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.