Tipo: IND - Indicação

Número: 201

Ano: 2025

Ementa: Indica ao Procurador-Geral do Município, Sr. Herbert de Souza Penze, que envie a esta Casa de Leis um Projeto de Lei revogando a Lei 4.682, de 23 de maio de 2023, oriunda do Projeto de Lei nº 48/2023, que tratou da doação de um terreno à Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA.