Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício n° 170/GPEM/2025 | Ofício - Pedido de Devolução de Proposição | 28/03/2025 | Secretário-Chefe de Gabinete - Prefeitura Municipal de Barra do Garças | oficio_170-gpem-2025_-_pedido_devolucao_plc_013-2025.pdf |