Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Número: 14
Ano: 2025
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de cigarro eletrônico, narguilé e demais congêneres em estabelecimentos fechados no município de Barra do Garças e dá outras providências.