Tipo: IND - Indicação

Número: 4

Ano: 2025

Ementa: Indica à Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (SMIAS) o reajuste dos Conselheiros Tutelares para o DSA-4, pois com a nova reforma sobre as alterações nas verbas indenizatórias do Executivo Municipal foram movidos para DSA-3.