Tipo: REQ - Requerimento

Número: 16

Ano: 2024

Ementa: Requeiro à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Departamento de Terras do Município, requerendo que encaminhe a esse Gabinete informações quanto a demanda apresentada pelo munícipe FERNANDO LIMA DE MEDEIROS, buscando saber a quem pertence o pedaço de terras destacado nas cópias de mapas em anexo. Cujo propósito é saber se pertencente a municipalidade, possa ser incluso no Programa de Regularização Fundiária.