Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 20 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| N º 020/2024 | Projeto de Lei Ordinária Aprovado | 08/05/2024 | JAIME RODRIGUES NETO | projeto_de_lei_no_020-2024_.pdf |