Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)

Número: 15

Ano: 2024

Ementa: Institui no âmbito do Município de Barra do Garças-MT a obrigatoriedade da contratação do “Seguro-Garantia com Cláusula de Retomada” nos Editais de Licitações e Contratos Públicos, e dá outras providências.