Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 6

Ano: 2024

Ementa: Institui e regulamenta o prêmio por produtividade de campo para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.