Tipo: EA - Emenda Aditiva

Número: 1

Ano: 2024

Ementa: Acrescenta o Art. 9º-A no Projeto de Lei Complementar nº 001, de 05 de fevereiro de 2024, que Altera a Lei Complementar nº 366 de 22 de dezembro de 2023, e dá outras providências.