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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Relações Matéria - Assunto
(Moção nº 14 de 2024)
Total de Relações Matéria - Assunto:
1
Assunto
Matéria
RECONHECIMENTO
Moção nº 14 de 2024
