Tipo: IND - Indicação

Número: 109

Ano: 2024

Ementa: Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, onde solicite dele que encaminhe a esse Parlamento, um Projeto de Lei de Abertura de Crédito Adicional Especial com o fim específico de viabilizar a implementação e manutenção do “Programa: Abrigo Temporário para Animais Domésticos”, conforme disposto no Projeto de Lei nº 004/2024, de 19 de fevereiro de 2024.