Tipo: IND - Indicação

Número: 27

Ano: 2024

Ementa: Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, reiterando que seja materializado o que consta da Lei Orçamentária Anual nº 4.611/2022, de 22 de dezembro de 2022, referente a Emenda Parlamentar Impositiva, de minha autoria, cujo cumprimento fora solicitado por meio da Indicação nº 514/2023 e aprovada por unanimidade, em Sessão Ordinária do dia 10 de julho de 2023.