Tipo: IND - Indicação

Número: 753

Ano: 2023

Ementa: Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberações do Plenário, que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, indicando que sejam feitas tratativas com quem de direito, no sentido de se encaminhar a esta Casa Legislativa, um Projeto de Lei instituindo no Município, no corrente ano, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a fim de que aqueles que encontram-se em débito com a Administração Pública Municipal, possam renegociar seus débitos com isenção de juros e multas.