Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)

Número: 25

Ano: 2023

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realizar a proteção, alinhamento, remoção de cabos, fios e similares, excedentes, danificados ou sem uso, instalados por quem opera ou utiliza rede aérea no munícipio e dá outras providências.