Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Número: 20
Ano: 2023
Ementa: Institui o Programa Municipal de doação de óculos e aparelhos auditivos denominado: “Programa Municipal Ver, Ouvir e Aprender-PROVER”, e dá outras providências.