Tipo: IND - Indicação

Número: 199

Ano: 2023

Ementa: Indicamos à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL com cópia ao SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, minuta de projeto de lei, em anexo, onde constam, nos termos do art. 143-A da LOM, as emendas impositivas a lei n⁰ 4.611/2022, nos valores 232.456,54 por vereador sendo 50% desse destinado a área da saúde. Requer ainda que a referida minuta seja encaminhada a essa Casa na forma de projeto de lei, para ser apreciado na sessão ordinária do dia 27 de março de 2023.