Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)

Número: 10

Ano: 2023

Ementa: Dispõe sobre concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, incidente sobre imóveis edificados atingidos por alagamento ou inundação no Município e dá outras providências.