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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 17 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 4365/2021 | Documento(s) Anexo(s) | 01/04/2026 | lei_no_4365-2021.pdf | |
| Certidão do Arquivo - PL 17/2026 | Certidão | 01/04/2026 | Arquivo - Câmara Municipal de Barra do Garças | pl_017_-_mesa_assinado.pdf |