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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 3008 de 02 de julho de 2009 | Documento(s) Anexo(s) | 16/03/2026 | lei_3.008_-_2.009.pdf | |
| Ofício nº 171/GPEM/2026 | Ofício - Envio de Documento(s) | 16/03/2026 | Assessoria Especial - Prefeitura Municipal de Barra do Garças | oficio_171-gpem-2026.pdf |
| 25 | Projeto de Lei Ordinária Aprovado | 31/03/2026 | pl_exc_025-_2026.pdf |