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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 53 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PL 53 | Projeto de Lei Ordinária Aprovado | 02/09/2025 | pl_53-2025.pdf | |
| Certidão | Certidão | 05/09/2025 | pl_053.pdf |