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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 45 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PL 45/2025 | Projeto de Lei Ordinária Aprovado | 11/08/2025 | pl_045-2025_legislativo.pdf | |
| PL 45/2025 | Projeto de Lei Ordinária Aprovado | 27/08/2025 | pl_045-2025_legislativo.pdf |