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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 22 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 3.114 de 03 de maio de 2010 | Documento(s) Anexo(s) | 11/04/2025 | lei_3.114_-_2.010.pdf |